Termos de Uso e Política de Privacidade — OCTO

1.1. O objeto deste contrato é a concessão de licença de uso do software/plataforma "OCTO", ecossistema web que reúne, sob um único cadastro e login, ferramentas voltadas a profissionais da área da saúde — incluindo, entre outras, gestão de aprendizado (Método FIRED), agente de IA (Agente Lucas Cacau), curso de IA, conteúdo de contabilidade, calculadora fiscal, área de convivência e o módulo Fisia (gestão clínica em fisioterapia).

1.2. O acesso é disponibilizado mediante login e senha únicos, válidos para todos os produtos incluídos no plano contratado.

Parágrafo primeiro: o LICENCIADO está autorizado a usar a plataforma OCTO somente na forma prevista neste instrumento, vedado uso contrário ou estranho a estes fins.

Parágrafo segundo: a LICENCIANTE emprega seus melhores esforços para preservar segurança, disponibilidade e qualidade técnica da plataforma, podendo esta, por motivos alheios às partes, ficar temporariamente inacessível.

2.1. Ao utilizar os serviços da LICENCIANTE, o LICENCIADO concorda com a integralidade destes Termos.

2.2. Os serviços compreendem múltiplos produtos, todos centralizados na plataforma OCTO — a leitura integral deste instrumento é indispensável antes do uso.

2.3. Alterações a estes termos serão comunicadas ao LICENCIADO diretamente ou por publicação na plataforma.

3.1. Para acessar o OCTO, o LICENCIADO deve efetuar cadastro, aceitando estes Termos e a Política de Privacidade, recebendo credenciais de acesso.

3.2. É obrigação do LICENCIADO fornecer dados verdadeiros e precisos no cadastro, sendo vedada a inserção de dados falsos.

3.3. A senha é pessoal e intransferível; a LICENCIANTE não se responsabiliza por uso indevido decorrente do não sigilo pelo titular.

3.4. O LICENCIADO deve manter seus dados cadastrais atualizados, sendo de sua responsabilidade exclusiva a veracidade das informações.

4.1. Planos que incluem o módulo Fisia dão acesso a um sistema de gestão clínica em fisioterapia, com avaliação funcional, evolução clínica diária e diagnóstico assistido por inteligência artificial, acessado por login único (SSO) a partir da plataforma OCTO.

4.2. O LICENCIADO que utilizar o módulo Fisia declara ser profissional de fisioterapia devidamente registrado no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) de sua jurisdição.

4.3. O número de registro CREFITO informado no perfil do LICENCIADO é vinculado automaticamente às evoluções clínicas liberadas, constituindo parte integrante do registro de autoria. É responsabilidade exclusiva do LICENCIADO mantê-lo atualizado — a LICENCIANTE não realiza validação externa junto aos conselhos profissionais.

A plataforma implementa mecanismos para garantir a validade jurídica e integridade dos registros clínicos (evoluções) do módulo Fisia, em conformidade com as resoluções do COFFITO para prontuário eletrônico:

5.1. Vínculo de Autoria — cada evolução é vinculada automaticamente ao profissional autenticado, com o CREFITO gravado permanentemente no momento da liberação.

5.2. Estados do Registro — Rascunho (editável pelo autor) e Liberado (travado permanentemente, sem alteração ou exclusão por qualquer perfil).

5.3. Bloqueio de Edição Retroativa — após liberado, qualquer correção é feita por adendo (registro separado, com timestamp próprio), mantendo o original intacto.

5.4. Log de Auditoria Imutável — toda ação sobre registros clínicos é registrada em tabela de auditoria append-only, com hash SHA-256 do conteúdo e timestamp do servidor.

5.5. Numeração Sequencial — cada evolução liberada recebe numeração sequencial, única e irreversível por profissional.

5.6. Controle de Acesso a Registros Liberados — nenhum perfil, incluindo administrador, pode editar ou excluir um registro liberado; restrição implementada a nível de banco de dados (Row-Level Security).

6.1. A licença de uso não confere ao LICENCIADO propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual do software.

6.2. A LICENCIANTE detém, com exclusividade, os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma OCTO e seu conteúdo, nos termos da Lei 9.610/1998.

6.3. É vedado ao LICENCIADO copiar, modificar, vender, distribuir, alugar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.

7.1. O LICENCIADO é integralmente responsável pelos dados e conteúdos que insere na plataforma, incluindo dados clínicos de pacientes no módulo Fisia.

7.2. O LICENCIADO declara que os dados inseridos sobre pacientes são, segundo seu conhecimento, verdadeiros — a LICENCIANTE está isenta de responsabilidade por avaliações, conclusões e informações inseridas.

7.3. O LICENCIADO confirma que os pacientes avaliados estão cientes e autorizam que seus dados pessoais e de saúde sejam inseridos e armazenados na plataforma.

8.1. Proteção de Dados — a LICENCIANTE adota as medidas necessárias para proteger e manter confidenciais os dados pessoais tratados na plataforma, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

8.2. Coleta e Tratamento — os dados são tratados de forma transparente e conforme as finalidades para as quais foram coletados (identificação, cadastro, pagamento, uso dos produtos), sem uso para fins não previstos neste contrato.

8.3. Responsabilidade pelo Tratamento — a LICENCIANTE implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, limitando o acesso a colaboradores e parceiros autorizados.

8.4. Compartilhamento com Terceiros — dados não são compartilhados, cedidos ou transferidos a terceiros, salvo consentimento expresso do LICENCIADO ou cumprimento de obrigação legal/regulatória — incluindo, quando aplicável, o processamento de pagamentos por instituição financeira parceira.

8.5. Direitos dos Titulares — o titular dos dados tem direito a acessar, corrigir, portar e excluir seus dados, conforme a LGPD.

8.6. Notificação de Incidentes — em caso de incidente de segurança, a LICENCIANTE notificará o LICENCIADO em até 72 horas da constatação.

8.7. Exclusão após Encerramento — dados pessoais são excluídos em até 30 dias após o encerramento do contrato, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior.

9.1. Dados armazenados em servidores no Brasil, em conformidade com a territorialidade exigida pela LGPD.

9.2. Criptografia SSL/TLS para tráfego de dados e criptografia para armazenamento em repouso.

9.3. Controle de acesso a nível de banco de dados (Row-Level Security), garantindo que cada usuário acesse exclusivamente seus próprios dados.

10.1. O acesso à plataforma OCTO é condicionado ao pagamento do plano contratado, à vista ou parcelado, conforme condições apresentadas no momento da contratação.

10.2. Em caso de assinatura recorrente, a cobrança é automática a cada ciclo, até cancelamento pelo LICENCIADO.

10.3. Em caso de falha na cobrança (ex.: cartão recusado), a LICENCIANTE poderá suspender o acesso até a regularização do pagamento.

10.4. O cancelamento não gera reembolso de valores já pagos, sendo mantido o acesso até o fim do período já quitado, salvo disposição legal em contrário.

11.1. A LICENCIANTE não oferece garantias além das previstas neste instrumento, não se responsabilizando por conteúdos inseridos pelo LICENCIADO.

11.2. A LICENCIANTE não responde por perdas e danos imprevisíveis, nem por caso fortuito ou força maior.

11.3. A LICENCIANTE poderá suspender temporariamente o acesso para manutenção programada, mediante aviso prévio.

12.1. A LICENCIANTE poderá alterar estes Termos para adequação legal ou atualização da plataforma, mediante comunicação ao LICENCIADO.

12.2. Alterações serão informadas via plataforma e/ou e-mail cadastrado.

12.3. Em caso de discordância, o LICENCIADO deve descontinuar o uso da plataforma.

12.4. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

12.5. Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga/MG para dirimir controvérsias.